Termos de Uso e Condições de Serviço

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO — Acgt Quimica Cobrancas LTDA

Bem-vindo ao nosso portal. Este documento estabelece as regras e condições para a utilização dos serviços de intermediação de pagamentos oferecidos por Acgt Quimica Cobrancas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67991334000145, com sede na Avenida Azaleias, 412, Sala A
Parque da Matriz
Parque da Matriz - Gravataí - RS
CEP: 94070-600, doravante denominada simplesmente “Acgt Quimica Cobrancas LTDA”.

1. Da natureza do serviço e isenção de vínculo oficial

1.1. A Passagem Digital – Consulta Online é uma plataforma privada e independente que atua exclusivamente na intermediação e facilitação de pagamentos de taxas e tarifas de trânsito/pedágio por conveniência do usuário.

1.2. Declaração de Isenção: Este site não possui qualquer tipo de vínculo, parceria, convênio, filiação ou autorização com concessionárias públicas de rodovias, operadoras oficiais de pedágio automático, governos estaduais, federais ou órgãos de trânsito.

1.3. O usuário declara estar ciente de que a utilização desta plataforma é estritamente opcional, existindo canais oficiais gratuitos e diretos fornecidos pelas respectivas concessionárias de rodovias para a quitação de seus débitos sem a cobrança de taxas adicionais.

2. Da taxa de serviço e conveniência

2.1. Pela prestação do serviço de intermediação, consulta e facilitação do pagamento, a Acgt Quimica Cobrancas LTDA cobra uma taxa de conveniência de 1% (um por cento) calculada sobre o valor total do débito processado.

2.2. O valor da taxa de serviço será exibido de forma clara e discriminada na tela de checkout antes da confirmação final do pagamento por parte do usuário. Ao concluir a transação, o usuário manifesta sua concordância integral com o valor cobrado.

3. Do prazo de repasse e quitação

3.1. Após a confirmação do pagamento pelo usuário em nossa plataforma, nossa equipe realiza o processamento técnico e o repasse dos valores junto aos canais competentes em até 1 hora.

3.2. A Acgt Quimica Cobrancas LTDA não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instabilidades nos sistemas bancários, falhas de conexão de terceiros ou dados incorretos digitados pelo usuário (como placas de veículos ou CPFs inválidos).

4. Limitação de responsabilidade

4.1. O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados inseridos no formulário (placa do veículo, CPF e dados de pagamento).

4.2. A plataforma não emite selos, tags físicas ou autorizações de passagem automática em praças de pedágio. O serviço limita-se estritamente à intermediação financeira de débitos já existentes ou gerados.

5. Foro

5.1. Fica eleito o foro da comarca de Gravataí/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.